REsp 2128447 - DECISAO

REsp 2128447 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu presente o interesse de agir do recorrente e que a extinção da ação rescisória por falta de interesse decretada pelo Tribunal de origem foi indevida, pelo que deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer o interesse de agir e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente/autor: Francis César Mainardi; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente Que Ofertou Parecer: Ministério Público Federal; Parte/interessado Nos Autos Originários: Município de Santa Fé do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Reconhecer O Interesse De Agir E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer o interesse de agir e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Interesse De Agir, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Conversão Da Perda De Cargo Em Cassação De Aposentadoria, Art. 12 Da Lei De Improbidade (lei 8.429/92), Art. 966 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Interesse De Agir Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Conversão Da Perda De Cargo Em Cassação De Aposentadoria +2 more

Case Brief

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Parties

Francis César Mainardi

Recorrente/autor

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente Que Ofertou Parecer

Município de Santa Fé do Sul

Parte/interessado Nos Autos Originários

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Reconhecer O Interesse De Agir E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento nos incisos IV e V do art. 966 do CPC
  2. 2 se houve violação da coisa julgada pela conversão da perda da função pública em cassação de aposentadoria no cumprimento de sentença
  3. 3 se a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal e se havia interesse de agir

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu presente o interesse de agir do recorrente e que a extinção da ação rescisória por falta de interesse decretada pelo Tribunal de origem foi indevida, pelo que deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer o interesse de agir e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer o interesse de agir e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito