AREsp 2441165 - ACORDAO

AREsp 2441165 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou a preclusão temporal pela não complementação do depósito exigido no art. 968, II, do CPC dentro do prazo de dez dias estabelecido, o julgamento monocrático do relator estava autorizado pelos dispositivos e súmulas aplicáveis, o reexame de factualidade para justificar dilação do prazo implicaria violar a Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento e fundamentação suficiente para acolher as teses suscitadas, bem como demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SANESC-SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA.; Agravado: CASAN; Terceiro Interessado: SUELY SOARES VELLOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Depósito Inicial E Complementação, Preclusão Temporal, Princípio Da Colegialidade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação Rescisória Depósito Inicial E Complementação Preclusão Temporal Princípio Da Colegialidade Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7) Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANESC-SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

CASAN

Agravado

SUELY SOARES VELLOSO

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 nulidade do julgamento monocrático
  3. 3 preclusão por não complementação do depósito previsto no art. 968, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou a preclusão temporal pela não complementação do depósito exigido no art. 968, II, do CPC dentro do prazo de dez dias estabelecido, o julgamento monocrático do relator estava autorizado pelos dispositivos e súmulas aplicáveis, o reexame de factualidade para justificar dilação do prazo implicaria violar a Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento e fundamentação suficiente para acolher as teses suscitadas, bem como demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.