AR 5241 - DECISAO

AR 5241 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula n. 343 do STF, sendo incabível a ação rescisória quando o julgado estava em consonância com o entendimento do Supremo à época da formação da coisa julgada (Tema 136), não demonstrada violação constitucional ou erro de fato apto à rescisão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Contrária: USINAS/EMPRESAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 343/stf, Tema 136 STF, Controle De Preços, Setor Sucroalcooleiro, Erro De Fato
Direito Processual Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 343/stf Tema 136 STF +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

USINAS/EMPRESAS

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória diante de mudança de orientação jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 343/STF e do Tema 136 do STF
  3. 3 necessidade de comprovação de prejuízo econômico para responsabilização do Estado (perícia)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula n. 343 do STF, sendo incabível a ação rescisória quando o julgado estava em consonância com o entendimento do Supremo à época da formação da coisa julgada (Tema 136), não demonstrada violação constitucional ou erro de fato apto à rescisão.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.