AREsp 2540992 - DECISAO

AREsp 2540992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos apontados como violados, o que impede o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ); a modificação da conclusão sobre decadência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, cumulando-se a inaplicabilidade do recurso especial em face de questões constitucionais ou de súmula não enquadráveis como lei federal.

Parties
Agravante: ALESSANDRA FUNGARO FERNANDES; Agravado: MARIA ROSARIA PEREIRA PICCIRILLO; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

ALESSANDRA FUNGARO FERNANDES

Agravante

MARIA ROSARIA PEREIRA PICCIRILLO

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivo constitucional e de súmula
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  3. 3 reexame de fatos e provas (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos apontados como violados, o que impede o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ); a modificação da conclusão sobre decadência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, cumulando-se a inaplicabilidade do recurso especial em face de questões constitucionais ou de súmula não enquadráveis como lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão fls. 945/946 (e-STJ).
  • Conheço do agravo em recurso especial interposto em 10/07/2023.