EREsp 2091972 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

1. 1 cabimento de ação rescisória fundada em violação manifesta de dispositivo legal não debatido no processo originário
2. 2 deficiência de fundamentação do recurso e aplicação analógica da Súmula 284/STF
3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há divergência atual e contemporânea com a jurisprudência do STJ; as razões recursais são genéricas e deficientes, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 284/STF; e a ação rescisória não é cabível para atacar suposta violação literal de norma que não foi objeto de deliberação na ação rescindenda, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Tribunal (incidência da Súmula 168/STJ).

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento: art. 932, III, do CPC e art. 266-C do Regimento Interno do STJ).
• Determino majoração, em desfavor da parte recorrente, de 15% sobre o valor já arbitrado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.