REsp 1504753 - DECISAO

REsp 1504753 - DECISAO

Constatada conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo (Tema 136/Súmula 343), e em cumprimento à determinação de aplicação do Tema 136, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, na forma do art. 1.030, I, al. a, do CPC, por ser incabível ação rescisória quando o julgado estava em harmonia com o entendimento do STF à época da decisão rescindenda.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário de fls. 4.743-4.784; prejudicado o recurso extraordinário de fls. 4.153-4.223.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Coisa Julgada, Tema 136/stf, Súmula 343/stf, Contagem Do Prazo Decadencial, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Decadência Coisa Julgada Tema 136/stf Súmula 343/stf Contagem Do Prazo Decadencial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 136 do STF e da Súmula 343 ao caso concreto
  2. 2 Incidência da decadência para propositura de ação rescisória em face de recursos inadmissíveis
  3. 3 Competência do STJ para uniformização de interpretação infraconstitucional sobre o termo inicial do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Constatada conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo (Tema 136/Súmula 343), e em cumprimento à determinação de aplicação do Tema 136, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, na forma do art. 1.030, I, al. a, do CPC, por ser incabível ação rescisória quando o julgado estava em harmonia com o entendimento do STF à época da decisão rescindenda.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário de fls. 4.743-4.784; prejudicado o recurso extraordinário de fls. 4.153-4.223.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário de fls. 4.743-4.784.
  • Fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 4.153-4.223.