REsp 2129685 - DECISAO

REsp 2129685 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, nos embargos de declaração, sobre pontos suscitados pelos recorrentes (validade da intimação por edital à luz da exigência de atualização de endereço e alegação de erro na avaliação do bem), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao TJ/MG para que se pronuncie sobre tais pontos, restando prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS ALVARES FERNANDES; Recorrente: ELIANE DE MELO SOARES; Recorrido: CARLOS ROBERTO SABBAG e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Intimação Por Edital, Avaliação De Imóvel, Erro De Fato, Coisa Julgada, Omissão Judicial
PROCESSUAL CIVIL Ação Rescisória Embargos De Declaração Intimação Por Edital Avaliação De Imóvel Erro De Fato Coisa Julgada Omissão Judicial

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Parties

ANTONIO CARLOS ALVARES FERNANDES

Recorrente

ELIANE DE MELO SOARES

Recorrente

CARLOS ROBERTO SABBAG e OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 validade da intimação por edital diante da ausência de atualização de endereço pelas partes (art. 274, parágrafo único, CPC)
  3. 3 alegação de erro de fato na avaliação do imóvel e de preço vil

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, nos embargos de declaração, sobre pontos suscitados pelos recorrentes (validade da intimação por edital à luz da exigência de atualização de endereço e alegação de erro na avaliação do bem), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao TJ/MG para que se pronuncie sobre tais pontos, restando prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca dos pontos tidos por omissos