AREsp 2492419 - DECISAO

AREsp 2492419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação rescisória foi ajuizada após o decurso do prazo bienal previsto no art. 975 do CPC/2015 contado do trânsito em julgado da última decisão do processo originário, não sendo aplicáveis ao caso as exceções processuais invocadas relativas aos arts. 525 e 535 do CPC/2015; portanto, houve decadência do direito de alegar a rescisão.

Parties
Recorrente: José Dias dos Santos; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prazo Decadencial, Correção Monetária, Tema 810/stf, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Prazo Decadencial Correção Monetária Tema 810/stf Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

José Dias dos Santos

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o prazo decadencial para propositura da ação rescisória deve ser contado do trânsito em julgado do acórdão do STF no Tema 810
  2. 2 aplicabilidade do art. 975 do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 inaplicabilidade dos arts. 525, §15 e 535, §8º, do CPC/2015 para o exequente nas hipóteses descritas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação rescisória foi ajuizada após o decurso do prazo bienal previsto no art. 975 do CPC/2015 contado do trânsito em julgado da última decisão do processo originário, não sendo aplicáveis ao caso as exceções processuais invocadas relativas aos arts. 525 e 535 do CPC/2015; portanto, houve decadência do direito de alegar a rescisão.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).