AR 7266 - DECISAO

AR 7266 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a matéria invocada na inicial (violação do art. 662 do CC e ratificação do mandato) não foi objeto de análise no acórdão rescindendo, tornando inviável a rescisão com fundamento no art. 966, V, do CPC; ademais, não estão presentes os requisitos do erro de fato nem o nexo causal exigidos pelo art. 966, VIII, do CPC; por fim, a ação rescisória não é meio para reexaminar matéria fático-probatória ou para discutir aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: GIAN MARCO GABELLI; Autor: SABRINA GABELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito Improcedente
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Mandato Verbal, Ratificação, Quitação, Súmula 7/stj, Erro De Fato, Art. 966 Do CPC, Art. 662 Do CC, Reexame De Prova
Processual Civil Civil Ação Rescisória Mandato Verbal Ratificação Quitação Súmula 7/stj Erro De Fato +3 more

Case Brief

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Parties

GIAN MARCO GABELLI

Autor

SABRINA GABELLI

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito Improcedente

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da ação rescisória por violação literal de disposição de lei (art. 966, V, CPC) quando a questão não foi apreciada no acórdão rescindendo
  2. 2 requisitos do erro de fato apto a rescindir (art. 966, VIII, CPC) e nexo causal entre erro e decisão
  3. 3 eficácia da ratificação do mandato (art. 662 do Código Civil)

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a matéria invocada na inicial (violação do art. 662 do CC e ratificação do mandato) não foi objeto de análise no acórdão rescindendo, tornando inviável a rescisão com fundamento no art. 966, V, do CPC; ademais, não estão presentes os requisitos do erro de fato nem o nexo causal exigidos pelo art. 966, VIII, do CPC; por fim, a ação rescisória não é meio para reexaminar matéria fático-probatória ou para discutir aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • condeno os autores ao pagamento das despesas processuais
  • condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa