AREsp 2635504 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais indicaram de forma genérica a violação de lei federal sem particularizar os dispositivos invocados, não demonstraram que o recurso versava sobre as hipóteses de cabimento da ação rescisória nos termos do art.966 do CPC/2015 (art.485 do CPC/1973) e não efetivaram o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARLI VIANA LEMOS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pensão Por Morte, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Cabimento Do Art. 966 Do Cpc/2015 (art. 485 Do Cpc/1973)
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Pensão Por Morte Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Justiça Gratuita +1 more

Case Brief

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Parties

MARLI VIANA LEMOS FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de particularização do dispositivo federal alegadamente violado
  3. 3 recurso especial contra acórdão de ação rescisória deve versar sobre hipóteses de cabimento do art.966 do CPC/2015 (art.485 CPC/1973) e não sobre o mérito

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais indicaram de forma genérica a violação de lei federal sem particularizar os dispositivos invocados, não demonstraram que o recurso versava sobre as hipóteses de cabimento da ação rescisória nos termos do art.966 do CPC/2015 (art.485 do CPC/1973) e não efetivaram o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.