AREsp 2628858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Interesse De Agir, Competência Municipal, Responsabilidade Por Fiscalização, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Interesse De Agir Competência Municipal Responsabilidade Por Fiscalização +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 485, I, e 966, V, do CPC
  2. 2 interesse de agir para propositura de ação rescisória
  3. 3 atribuição de responsabilidade pela regularização de loteamentos irregulares ao Município vs Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.