AR 5294 - DECISAO

AR 5294 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido declarou a ação rescisória improcedente com fundamento na Súmula 343/STF por ter a decisão rescindenda se baseado em texto legal de interpretação controvertida na época, estando a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória classificada como controvérsia infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 248/STF), e porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 343/stf, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 343/stf Súmula 279/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória diante de alteração jurisprudencial superveniente
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 repercussão geral dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória (Tema 248/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido declarou a ação rescisória improcedente com fundamento na Súmula 343/STF por ter a decisão rescindenda se baseado em texto legal de interpretação controvertida na época, estando a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória classificada como controvérsia infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 248/STF), e porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.