AREsp 2552440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; julgou-se que o acórdão recorrido examinou suficientemente a questão de mérito ao reconhecer a natureza unimodal do contrato, afastar a aplicação da Lei nº 9.611/1998 e aplicar o entendimento do STJ (Tema 1.035) de prescrição quinquenal para cobranças de sobre-estadia; verificou-se ausência de violação manifesta das normas apontadas e impossibilidade de reexame de matéria fática e de interpretação contratual em recurso especial, além de ausência de prequestionamento quanto ao art. 202 do Código Civil, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor/agravante/recorrente: PONTA NEGRA SOLUÇÕES, LOGÍSTICAS E TRANSPORTES LTDA.; Ré/agravada/recorrida: JS LOGÍSTICA DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prescrição, Sobre Estadia (demurrage), Natureza Jurídica Da Indenização, Reexame De Fatos E Provas, Pleito De Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte/marítimo Ação Rescisória Recurso Especial Embargos De Declaração Prescrição Sobre Estadia (demurrage) +3 more

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Parties

PONTA NEGRA SOLUÇÕES, LOGÍSTICAS E TRANSPORTES LTDA.

Autor/agravante/recorrente

JS LOGÍSTICA DE CARGAS LTDA.

Ré/agravada/recorrida

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 9.611/1998 ao contrato (natureza unimodal vs multimodal)
  3. 3 prazo prescricional aplicável à cobrança de sobre-estadia (demurrage)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; julgou-se que o acórdão recorrido examinou suficientemente a questão de mérito ao reconhecer a natureza unimodal do contrato, afastar a aplicação da Lei nº 9.611/1998 e aplicar o entendimento do STJ (Tema 1.035) de prescrição quinquenal para cobranças de sobre-estadia; verificou-se ausência de violação manifesta das normas apontadas e impossibilidade de reexame de matéria fática e de interpretação contratual em recurso especial, além de ausência de prequestionamento quanto ao art. 202 do Código Civil, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento na parte conhecida.
  • Majorou-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC).