AREsp 2509920 - DECISAO

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Considerando que a questão relativa ao indexador da correção monetária (TR) foi objeto de reconhecimento de repercussão geral pelo STF e que à época da decisão rescindenda havia controvérsia jurisprudencial, o STJ entendeu ser conveniente, por economia processual e para evitar decisões incompatíveis com eventual pronunciamento definitivo do STF, julgar o recurso prejudicado e devolver os autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Eduardo Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação) E Julgamento Que Declara O Recurso Prejudicado Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Repercussão Geral, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Juros De Mora, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Súmula 343/stf Repercussão Geral Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Juros De Mora +1 more

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Parties

Eduardo Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação) E Julgamento Que Declara O Recurso Prejudicado Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF às ações rescisórias ajuizadas para desconstituir decisão sobre índice de correção monetária
  2. 2 Conveniência de sobrestamento/ devolução ao tribunal de origem diante de tema afetado por repercussão geral do STF (Tema 810/Tema 1.170)
  3. 3 Cabimento da ação rescisória para substituir TR pelo INPC

Ratio Decidendi

Considerando que a questão relativa ao indexador da correção monetária (TR) foi objeto de reconhecimento de repercussão geral pelo STF e que à época da decisão rescindenda havia controvérsia jurisprudencial, o STJ entendeu ser conveniente, por economia processual e para evitar decisões incompatíveis com eventual pronunciamento definitivo do STF, julgar o recurso prejudicado e devolver os autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.