AREsp 2509383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão quanto às alegações de omissão e demais questões, e porque as insurgências relacionadas aos cabimentos da ação rescisória não foram tratadas de forma a permitir o exame na via especial, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPASTORIS LTDA ME; Agravante: CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA; Agravado: TERRACAP; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Competência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Rescisória Coisa Julgada Competência Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

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Parties

MINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPASTORIS LTDA ME

Agravante

CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA

Agravante

TERRACAP

Agravado

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada incompetência absoluta do juízo (art. 966, II c/c art. 64, § 1º do CPC/2015)
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada (art. 966, IV c/c arts. 502 e 503 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão quanto às alegações de omissão e demais questões, e porque as insurgências relacionadas aos cabimentos da ação rescisória não foram tratadas de forma a permitir o exame na via especial, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorada a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.