REsp 2137256 - ACORDAO

REsp 2137256 - ACORDAO

Embora, em regra, o depósito prévio de ação rescisória deva ser revertido em favor do réu quando a ação é extinta sem resolução de mérito (art. 974, parágrafo único, CPC/2015), na hipótese específica em que a extinção decorre da perda superveniente do objeto causada por retratação do juiz — ato não imputável ao autor — deve ser afastada a reversão do depósito e autorizada a devolução ao autor, assim como afastada a condenação aos ônus sucumbenciais, por não existir fato imputável às partes que justifique tal imposição.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇAO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO POUPEX; Requerida / Agravada: Sebastiana Francisca Alves; Requerida / Agravada: Francisca Zuleide Bento Pinton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Depósito Prévio, Reversão Do Depósito, Perda Do Objeto, Juízo De Retratação, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Ação Rescisória Depósito Prévio Reversão Do Depósito Perda Do Objeto Juízo De Retratação Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇAO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO POUPEX

Recorrente

Sebastiana Francisca Alves

Requerida / Agravada

Francisca Zuleide Bento Pinton

Requerida / Agravada

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deve o depósito prévio ser revertido em favor do réu quando a ação rescisória é extinta sem julgamento de mérito?
  2. 2 A perda do objeto da ação rescisória em virtude da retratação da sentença impõe a reversão do depósito prévio em favor do réu?
  3. 3 O autor deve arcar com os ônus sucumbenciais quando a ação rescisória é extinta por perda superveniente do objeto não imputável às partes?

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o depósito prévio de ação rescisória deva ser revertido em favor do réu quando a ação é extinta sem resolução de mérito (art. 974, parágrafo único, CPC/2015), na hipótese específica em que a extinção decorre da perda superveniente do objeto causada por retratação do juiz — ato não imputável ao autor — deve ser afastada a reversão do depósito e autorizada a devolução ao autor, assim como afastada a condenação aos ônus sucumbenciais, por não existir fato imputável às partes que justifique tal imposição.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Autorizar o levantamento do depósito prévio pela parte autora.
  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais.