AREsp 2608118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial quanto à matéria que não está em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou claramente os pontos essenciais da controvérsia, a pretensão do recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações não foram prequestionadas, inviabilizando seu conhecimento; determinou-se também a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Inocência; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Recebido No Stj; Julgamento De Admissibilidade E Mérito Incidental (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Anulação De Ato Administrativo, Reintegração Ao Cargo, Danos Morais, Verbas Remuneratórias Retroativas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Administrativo Ação Rescisória Anulação De Ato Administrativo Reintegração Ao Cargo Danos Morais Verbas Remuneratórias Retroativas +2 more

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Parties

Município de Inocência

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Recebido No Stj; Julgamento De Admissibilidade E Mérito Incidental (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão da anulação de ato administrativo
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial quanto à matéria que não está em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou claramente os pontos essenciais da controvérsia, a pretensão do recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações não foram prequestionadas, inviabilizando seu conhecimento; determinou-se também a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.