AREsp 2686183 - DECISAO

AREsp 2686183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (incidência da Súmula 284/STF), o recurso não enfrentou as hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC, não houve prequestionamento da matéria nos termos pretendidos e a discussão sobre o Tema 880/STJ não constitui, por si, violação de lei federal a ser apreciada em recurso especial no caso concreto.

Parties
Agravante: CAROLINA ARCARO LOMBA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Tema 880/stj
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Prescrição Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Tema 880/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA ARCARO LOMBA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 3º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880/STJ ao caso concreto
  3. 3 prescrição intercorrente no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (incidência da Súmula 284/STF), o recurso não enfrentou as hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC, não houve prequestionamento da matéria nos termos pretendidos e a discussão sobre o Tema 880/STJ não constitui, por si, violação de lei federal a ser apreciada em recurso especial no caso concreto.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo r o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.