REsp 2152737 - DECISAO

REsp 2152737 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto às questões suscitadas (logo, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque faltou prequestionamento sobre o art. 966 do CPC/2015, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ. Assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: JANDYRA LEITE SIMOES E OUTROS; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Honorários Advocatícios Correção Monetária Prequestionamento Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JANDYRA LEITE SIMOES E OUTROS

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 966 do CPC/2015
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto às questões suscitadas (logo, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque faltou prequestionamento sobre o art. 966 do CPC/2015, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ. Assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se