AR 4922 - DECISAO

AR 4922 - DECISAO

Havendo alinhamento do acórdão rescindendo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal à época da formação da coisa julgada (aplicação da Súmula 343/Tema 136) e inexistindo erro de fato apto a ensejar rescisão, a ação rescisória é improcedente e o recurso extraordinário contra tal acórdão não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Pedido De Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil Do Estado, Controle De Preços No Setor Sucroalcooleiro, Erro De Fato, Súmula 343/stf, Tema 136 STF, Tema 826 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Econômico Ação Rescisória Coisa Julgada Responsabilidade Civil Do Estado Controle De Preços No Setor Sucroalcooleiro +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Pedido De Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória por mudança de orientação jurisprudencial
  2. 2 exigência de comprovação do dano econômico para responsabilização por intervenção no domínio econômico
  3. 3 possibilidade de uso de cálculos aritméticos como prova do quantum debeatur

Ratio Decidendi

Havendo alinhamento do acórdão rescindendo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal à época da formação da coisa julgada (aplicação da Súmula 343/Tema 136) e inexistindo erro de fato apto a ensejar rescisão, a ação rescisória é improcedente e o recurso extraordinário contra tal acórdão não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se