AR 6036 - ACORDAO

AR 6036 - ACORDAO

Reconhecido erro de fato na decisão rescindenda quanto à data do ajuizamento da ação originária (ato relevante para a contagem do prazo prescricional), aplicou-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 ao caso em que o termo inicial foi em 04/02/1992, com a prescrição vintenária tendo seu termo final em 04/02/2012; por haver ajuizamento em 13/10/2010 (tempestivo), rescindiu-se o AREsp n. 1.011.665/SP e, em novo julgamento, conheceu-se do agravo da seguradora para, de pronto, negar provimento ao recurso especial, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; condenou-se a ré ao pagamento dos encargos sucumbenciais e honorários fixados em 10% sobre o...

Parties
Requerente: Ivone Nunes de Lima; Ré: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Acórdão (julgamento)
Outcome
ação rescisória julgada procedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Prescrição, Seguro DPVAT, Direito Intertemporal, Sucessão De Obrigações, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

Ivone Nunes de Lima

Requerente

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro de fato na decisão rescindenda quanto à data de ajuizamento e contagem do prazo prescricional
  2. 2 qual prazo prescricional aplicável: vintenário (CC/1916) versus trienal (CC/2002) e aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002
  3. 3 incidência da prescrição contra menor absolutamente incapaz (art. 198, I, CC/2002)

Ratio Decidendi

Reconhecido erro de fato na decisão rescindenda quanto à data do ajuizamento da ação originária (ato relevante para a contagem do prazo prescricional), aplicou-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 ao caso em que o termo inicial foi em 04/02/1992, com a prescrição vintenária tendo seu termo final em 04/02/2012; por haver ajuizamento em 13/10/2010 (tempestivo), rescindiu-se o AREsp n. 1.011.665/SP e, em novo julgamento, conheceu-se do agravo da seguradora para, de pronto, negar provimento ao recurso especial, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; condenou-se a ré ao pagamento dos encargos sucumbenciais e honorários fixados em 10% sobre o...

Court Disposition

ação rescisória julgada procedente

Orders

  • Rescindir a decisão proferida no AREsp n. 1.011.665/SP
  • Em novo julgamento, conhecer do agravo da seguradora e, de pronto, negar provimento ao recurso especial