REsp 2166086 - DECISAO

REsp 2166086 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, vez que a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; com fundamento nos arts. 932, III e IV, do CPC/2015, e no entendimento consolidado sobre honorários, foi majorado em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado como honorários recursais.

Parties
Recorrente: FRIGOESTRELA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Renúncia/desistência, Prequestionamento, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Honorários Advocatícios Honorários Recursais Renúncia/desistência Prequestionamento Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FRIGOESTRELA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, vez que a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; com fundamento nos arts. 932, III e IV, do CPC/2015, e no entendimento consolidado sobre honorários, foi majorado em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado como honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.