Pet 17471 - DECISAO

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A petição inicial da ação rescisória foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque o autor não demonstrou erro de fato verificável nos autos nem violação manifesta de norma jurídica. O acórdão rescindendo tratou da existência de alienação fiduciária conforme documentos e decisões anteriores (TRF2) e não há prova nos autos da inexistência do leilão de 30/01/2019. Ademais, a alegação de litisconsórcio necessário não foi apreciada no acórdão rescindendo, não caracterizando afronta direta e manifesta à norma. Finalmente, a ação rescisória não é meio para reexame de fatos e provas, motivo pelo qual a demanda é manifestamente incabível.

Parties
Autor: RAFAEL VICTOR CIPRIANO DA ROCHA COELHO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc/2015)
Outcome
Indeferida a petição inicial; processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC/2015). Pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Alienação Fiduciária, Intimação Para Leilão, Litisconsórcio Necessário
Processo Civil Direito Imobiliário Ação Rescisória Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Alienação Fiduciária Intimação Para Leilão Litisconsórcio Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL VICTOR CIPRIANO DA ROCHA COELHO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Erro de fato quanto à natureza da garantia (hipoteca vs. alienação fiduciária)
  2. 2 Erro de fato quanto à existência do leilão em 30/01/2019
  3. 3 Alegada violação do art. 114 do CPC/2015 por ausência de inclusão do terceiro adquirente como litisconsorte necessário

Ratio Decidendi

A petição inicial da ação rescisória foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque o autor não demonstrou erro de fato verificável nos autos nem violação manifesta de norma jurídica. O acórdão rescindendo tratou da existência de alienação fiduciária conforme documentos e decisões anteriores (TRF2) e não há prova nos autos da inexistência do leilão de 30/01/2019. Ademais, a alegação de litisconsórcio necessário não foi apreciada no acórdão rescindendo, não caracterizando afronta direta e manifesta à norma. Finalmente, a ação rescisória não é meio para reexame de fatos e provas, motivo pelo qual a demanda é manifestamente incabível.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC/2015). Pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Indeferir a petição inicial
  • Julgar extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC/2015)