Pet 17019 - DECISAO

Pet 17019 - DECISAO

O pedido de tutela provisória antecedente foi indeferido e o pedido da petição não foi conhecido por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. O Tribunal entendeu que o recurso especial não apresenta forte probabilidade de êxito por repetir questões da ação rescisória e por poder esbarrar em óbices como a Súmula 284 do STF e a Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prova da cobrança imediata dos honorários indicados e o valor declarado não foi considerado vultoso, sendo também fundamento para manutenção da decisão precedente de indeferimento de pedido idêntico.

Parties
Requerente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial Não Admitido) / Decisão Sobre Tutela Provisória Antecedente (efeito Suspensivo)
Outcome
Indeferido o pedido de tutela antecedente; não conheço do pedido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Juros Compensatórios, Decreto Lei Nº 3.365/1941, Súmulas Do STF E STJ
Processo Civil Ação Rescisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Juros Compensatórios Decreto Lei Nº 3.365/1941 Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial Não Admitido) / Decisão Sobre Tutela Provisória Antecedente (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória e seus pressupostos (art. 966, V, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941
  3. 3 requisitos para concessão de tutela provisória antecedente (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória antecedente foi indeferido e o pedido da petição não foi conhecido por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. O Tribunal entendeu que o recurso especial não apresenta forte probabilidade de êxito por repetir questões da ação rescisória e por poder esbarrar em óbices como a Súmula 284 do STF e a Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prova da cobrança imediata dos honorários indicados e o valor declarado não foi considerado vultoso, sendo também fundamento para manutenção da decisão precedente de indeferimento de pedido idêntico.

Court Disposition

Indeferido o pedido de tutela antecedente; não conheço do pedido.

Orders

  • Indeferi o pedido de tutela antecedente.
  • Não conheço do pedido, nos termos dos arts. 34, XVIII, "a" e 288, §2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.