AREsp 2559912 - DECISAO

AREsp 2559912 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese consolidada do STJ (Tema 692/Tema 962 e Pet 12.482/DF) segundo a qual a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor à devolução dos benefícios recebidos; a alegação de boa-fé não afasta a responsabilidade objetiva; e a modificação das premissas fáticas alegada pela agravante demandaria reexame de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Malu Regina Miragaia Mendes Mahler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Devolução De Valores Recebidos Por Tutela De Urgência Revogada, Tutela De Urgência, Responsabilidade Objetiva, Recursos Repetitivos, Liquidação
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Devolução De Valores Recebidos Por Tutela De Urgência Revogada Tutela De Urgência Responsabilidade Objetiva Recursos Repetitivos Liquidação

Case Brief

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Parties

Malu Regina Miragaia Mendes Mahler

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, da CF)
  2. 2 alegada violação ao art. 966, V, do CPC
  3. 3 devolução de benefícios previdenciários concedidos por decisão judicial precária posteriormente revogada

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese consolidada do STJ (Tema 692/Tema 962 e Pet 12.482/DF) segundo a qual a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor à devolução dos benefícios recebidos; a alegação de boa-fé não afasta a responsabilidade objetiva; e a modificação das premissas fáticas alegada pela agravante demandaria reexame de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.