AR 7050 - DECISAO

AR 7050 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão rescindendo não examinou expressamente as teses sobre os dispositivos apontados como violados, tornando inviável a ação rescisória, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional, estando abrangida pelo Tema n. 248 do STF (ausência de repercussão geral).

Parties
Recorrente: ADERLENE ATAÍDE LIMA; Recorrente: FABIANA MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 248 STF, Teoria Do Fato Consumado, Concurso Público, Polícia Militar, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 248 STF Teoria Do Fato Consumado Concurso Público +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADERLENE ATAÍDE LIMA

Recorrente

FABIANA MARTINS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, CPC/2015
  3. 3 Necessidade de análise expressa dos dispositivos tidos por violados pelo acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão rescindendo não examinou expressamente as teses sobre os dispositivos apontados como violados, tornando inviável a ação rescisória, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional, estando abrangida pelo Tema n. 248 do STF (ausência de repercussão geral).

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.