AR 7233 - DECISAO

AR 7233 - DECISAO

A ação rescisória foi extinta sem resolução de mérito porque a questão central suscitada na rescisória — a alegada ineficácia da cláusula de exclusão de cobertura em relação aos herdeiros — não foi tratada nem decidida no acórdão rescindendo; assim, não se admite a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal para inovar argumentos ou para reexaminar matéria probatória, nos termos do art. 966, inciso V, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: A. G. A. Z.; Autor: M. A. Z. (MENOR); Réu: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS e Outros; Terceiro/segurado: A. H. H.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Art. 966, Inciso V, CPC, Embriaguez E Agravamento Do Risco, Cobertura Securitária, Preclusão De Matéria Não Decidida, Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Ação Rescisória Art. 966, Inciso V, CPC Embriaguez E Agravamento Do Risco Cobertura Securitária +2 more

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Parties

A. G. A. Z.

Autor

M. A. Z. (MENOR)

Autor

BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS e Outros

Réu

A. H. H.

Terceiro/segurado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de exclusão de cobertura por agravamento do risco tem eficácia em relação aos herdeiros da vítima
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 768 do Código Civil
  3. 3 Se houve violação ao art. 489 do CPC por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi extinta sem resolução de mérito porque a questão central suscitada na rescisória — a alegada ineficácia da cláusula de exclusão de cobertura em relação aos herdeiros — não foi tratada nem decidida no acórdão rescindendo; assim, não se admite a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal para inovar argumentos ou para reexaminar matéria probatória, nos termos do art. 966, inciso V, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais
  • Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade de justiça