AR 5971 - DECISAO

AR 5971 - DECISAO

Em juízo de retratação, negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa à admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional (Tema 248 do STF) e a controvérsia demonstrada decorreu de oscilação jurisprudencial no âmbito do STJ, não da alteração de entendimento do próprio STF (logo, o Tema 136 do STF não afasta o óbice), impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Juízo De Retratação Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Repercussão Geral, Súmula 343/stf, Tema 248/stf, Tema 136/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Incidência De IPI, Bitributação
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Ação Rescisória Repercussão Geral Súmula 343/stf Tema 248/stf Tema 136/stf +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte contrária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Juízo De Retratação Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n.136 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.343/STF à ação rescisória
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória (Tema 248 do STF)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa à admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional (Tema 248 do STF) e a controvérsia demonstrada decorreu de oscilação jurisprudencial no âmbito do STJ, não da alteração de entendimento do próprio STF (logo, o Tema 136 do STF não afasta o óbice), impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.