AR 7727 - DECISAO

AR 7727 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ser manifestamente inepta, pois não especificou o artigo de lei supostamente violado nem expôs com clareza fatos e fundamentos exigidos pelo art.319 do CPC; além disso, as decisões apontadas como rescindendas não versaram sobre mérito ou foram reconhecidas por incompetência, não se amoldando às hipóteses do art.966 do CPC, e a ação estava decadida em relação ao acórdão do Habeas Data n.324/DF, nos termos do art.975; por fim, aplicou-se multa por litigância de má-fé conforme arts.79 e 80 do CPC.

Parties
Autor: HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; autores condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a 5% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inépcia Da Petição Inicial, Indeferimento Liminar, Litigância De Má Fé, Decadência
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Inépcia Da Petição Inicial Indeferimento Liminar Litigância De Má Fé Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO e OUTROS

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial por falta de exposição clara de fatos e fundamentos (art.319 CPC)
  2. 2 ausência de indicação concreta da norma legal supostamente violada (art.966, incs. V e VI)
  3. 3 impossibilidade de ação rescisória contra decisões sem exame de mérito ou proferidas por manifesta incompetência

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ser manifestamente inepta, pois não especificou o artigo de lei supostamente violado nem expôs com clareza fatos e fundamentos exigidos pelo art.319 do CPC; além disso, as decisões apontadas como rescindendas não versaram sobre mérito ou foram reconhecidas por incompetência, não se amoldando às hipóteses do art.966 do CPC, e a ação estava decadida em relação ao acórdão do Habeas Data n.324/DF, nos termos do art.975; por fim, aplicou-se multa por litigância de má-fé conforme arts.79 e 80 do CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; autores condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a 5% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Condenar os autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 79 e 80, incisos V e VI, do CPC/2015.