AR 7759 - DECISAO

AR 7759 - DECISAO

Não foi demonstrada violação literal de norma jurídica exigida pelo inciso V do art. 966 do CPC/2015, pois as alegações apontam omissões e reanálise de matéria de mérito; ademais, conforme jurisprudência do STJ a pretensão de resolução contratual submete-se a prazo prescricional (decenal pelo CC/2002 ou vintenário pelo CC/1916) e, no caso concreto, tendo o contrato sido celebrado em 1956 e a ação proposta em 2020, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição vintenária, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Autor: Moisés Aveline Neto; Ré: IMOBILIÁRIA IRAPUÁ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito (decisão De Mérito Negativo)
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Decadência, Rescisão Contratual, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Contratos Ação Rescisória Prescrição Decadência Rescisão Contratual Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

Moisés Aveline Neto

Autor

IMOBILIÁRIA IRAPUÁ S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito (decisão De Mérito Negativo)

Legal Issues

  1. 1 configuração do inciso V do art. 966 do CPC/2015 (violação literal de norma jurídica)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 205 e 475 do Código Civil/2002 ao caso
  3. 3 início do prazo prescricional para pretensão de resolução contratual

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada violação literal de norma jurídica exigida pelo inciso V do art. 966 do CPC/2015, pois as alegações apontam omissões e reanálise de matéria de mérito; ademais, conforme jurisprudência do STJ a pretensão de resolução contratual submete-se a prazo prescricional (decenal pelo CC/2002 ou vintenário pelo CC/1916) e, no caso concreto, tendo o contrato sido celebrado em 1956 e a ação proposta em 2020, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição vintenária, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Indeferir a petição inicial
  • Julgar extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC/2015)