REsp 2139251 - DECISAO

REsp 2139251 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido porque, à luz do princípio da fungibilidade e da jurisprudência desta Corte, a querela nullitatis pode assumir a feição de ação rescisória dependendo da situação jurídica temporal do interessado, de modo que é admissível a ação rescisória como meio para discutir a alegada inexistência de citação, devendo o entendimento divergente do tribunal de origem ser reformado (fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC e Súmula 568/STJ).

Parties
Autor: VILSON MACEDO- ESPÓLIO; Réu: MOACIR MARTINS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Usucapião, Nulidade Da Citação, Querela Nullitatis, Coisa Julgada, Interesse De Agir, Decadência, Fungibilidade
Direito Processual Civil Ação Rescisória Usucapião Nulidade Da Citação Querela Nullitatis Coisa Julgada Interesse De Agir Decadência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILSON MACEDO- ESPÓLIO

Autor

MOACIR MARTINS MACEDO

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação da ação rescisória para reconhecimento de nulidade da citação inicial
  2. 2 possibilidade de alegar ausência de citação por meio de querela nullitatis ou ação rescisória
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade entre remédios processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido porque, à luz do princípio da fungibilidade e da jurisprudência desta Corte, a querela nullitatis pode assumir a feição de ação rescisória dependendo da situação jurídica temporal do interessado, de modo que é admissível a ação rescisória como meio para discutir a alegada inexistência de citação, devendo o entendimento divergente do tribunal de origem ser reformado (fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Admitir a ação rescisória como meio para discutir a alegada inexistência de citação