AREsp 2617141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ALINUTRI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido/autor Na Ação Rescisória: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Lucros Cessantes, Ultra Petita, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

ALINUTRI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia

Recorrido/autor Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação do art. 966, V, do CPC e do art. 953, parágrafo único, do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial