AREsp 2563441 - DECISAO

AREsp 2563441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexatidão do laudo pericial e determinou nova perícia com observância dos parâmetros da sentença transitada em julgado, o que não configura ofensa à coisa julgada, sendo inadequada a via da ação rescisória para reabrir discussão de fatos.

Parties
Agravante: AUTO POSTO SAN DIEGO; Agravante: ANTONIO AIRES TAVARES; Agravada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Perícia Judicial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Perícia Judicial Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO SAN DIEGO

Agravante

ANTONIO AIRES TAVARES

Agravante

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 966, V, do CPC) alegada pelos agravantes
  2. 2 inexatidão do laudo pericial e possibilidade/necessidade de segunda perícia (art. 438 do CPC/73)
  3. 3 impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexatidão do laudo pericial e determinou nova perícia com observância dos parâmetros da sentença transitada em julgado, o que não configura ofensa à coisa julgada, sendo inadequada a via da ação rescisória para reabrir discussão de fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.