AREsp 2175113 - DECISAO

AREsp 2175113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque não houve omissão a ser suprida nos embargos de declaração, faltou prequestionamento de dispositivo (art. 493 CPC) e as alegadas violações ou erro de fato demandariam reexame de matéria fático-probatória ou interpretação que não caracteriza afronta literal da lei, obstáculo que impede o provimento do recurso especial nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Marca, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Propriedade Industrial Ação Rescisória Marca Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Erro De Fato +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 alegada violação manifesta de norma jurídica em ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque não houve omissão a ser suprida nos embargos de declaração, faltou prequestionamento de dispositivo (art. 493 CPC) e as alegadas violações ou erro de fato demandariam reexame de matéria fático-probatória ou interpretação que não caracteriza afronta literal da lei, obstáculo que impede o provimento do recurso especial nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, haja vista que, na origem, já foram estipulados no patamar máximo.