AR 7723 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou incompetência para conhecer da ação rescisória porque a decisão anterior desta Corte não enfrentou o mérito da questão federal controvertida no recurso especial, limitando-se a óbices sumulares; assim, a competência para julgamento da ação rescisória pertence ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a quem se determinou a devolução dos autos.

Parties: Autor: ANTHONY WANG; Autor: JENNIFER LEE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2024
Procedural Posture: Ação Rescisória / Decisão Sobre Competência E Devolução Dos Autos
Outcome: Declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da presente ação rescisória.
Legal Topics: Ação Rescisória, Competência, Honorários Sucumbenciais, Súmulas (283 Stf; 83 Stj; 249 Stf)

Processual Civil Ação Rescisória Competência Honorários Sucumbenciais Súmulas (283 Stf; 83 Stj; 249 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ANTHONY WANG

Autor

JENNIFER LEE

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Sobre Competência E Devolução Dos Autos

Legal Issues

1 competência para processamento de ação rescisória
2 incidência da Súmula 283 do STF
3 cabimento de honorários sucumbenciais em caso de desistência da ação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da presente ação rescisória.

Orders

Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguimento do feito
Publique-se. Intimem-se.