AREsp 970635 - ACORDAO

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Por maioria, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, porquanto verificou negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar de forma adequada e específica todas as questões suscitadas na inicial da ação rescisória (art. 535 CPC/1973), determinando a anulação do acórdão recorrido e o reexame pelo Tribunal local de todos os fundamentos da rescisória, inclusive a necessidade de dilação probatória e a análise da legalidade das lavras e da sobreposição das poligonais DNPM às áreas desapropriadas.

Parties
Agravante: Companhia Energética de São Paulo; Agravada: Cerâmica Guerra Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar provimento ao recurso especial; anula-se o acórdão recorrido e determina-se o reexame pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Legal Topics
Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Violação Literal De Lei, Falsidade De Prova Pericial, Documento Novo, Dolo Processual, Erro De Fato, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Processual Civil Direito Civil Direito Minerário Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Violação Literal De Lei Falsidade De Prova Pericial Documento Novo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Energética de São Paulo

Agravante

Cerâmica Guerra Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Se se configuram as hipóteses de rescisão previstas no art. 485 do CPC/1973 (incisos III, V, VI, VII, IX)
  3. 3 Se os laudos periciais são falsos e exigem dilação probatória

Ratio Decidendi

Por maioria, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, porquanto verificou negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar de forma adequada e específica todas as questões suscitadas na inicial da ação rescisória (art. 535 CPC/1973), determinando a anulação do acórdão recorrido e o reexame pelo Tribunal local de todos os fundamentos da rescisória, inclusive a necessidade de dilação probatória e a análise da legalidade das lavras e da sobreposição das poligonais DNPM às áreas desapropriadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar provimento ao recurso especial; anula-se o acórdão recorrido e determina-se o reexame pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

Orders

  • Anula o acórdão impugnado e determina ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que reexamine a pretensão rescindenda em todos os fundamentos delineados na inicial e que reavalie a necessidade de abertura da fase instrutória, com expressa análise da legalidade das lavras quanto à autorização por órgão...