REsp 1962044 - DECISAO

REsp 1962044 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão rescindendo, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque as alegações dos recorrentes demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou violação manifesta de norma jurídica e a MP n.2.200/2001 foi considerada inaplicável por se tratar de área não edificável, sendo a ocupação irregular impeditiva de reconhecimento de direito à manutenção que equivaleria a usucapião de bem público (Súmula 340/STF).

Parties
Recorrente: Francinete Morais Santos e outros; Recorrida: TRANSNORDESTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Usucapião De Bem Público, Medida Provisória N.2.200/2001, Prevenção, Erro De Fato, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Usucapião De Bem Público Medida Provisória N.2.200/2001 +3 more

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Parties

Francinete Morais Santos e outros

Recorrente

TRANSNORDESTINA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevenção do órgão fracionário
  2. 2 aplicabilidade da MP n.2.200/2001 a área não edificável
  3. 3 reconhecimento da usucapião de bem público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão rescindendo, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque as alegações dos recorrentes demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou violação manifesta de norma jurídica e a MP n.2.200/2001 foi considerada inaplicável por se tratar de área não edificável, sendo a ocupação irregular impeditiva de reconhecimento de direito à manutenção que equivaleria a usucapião de bem público (Súmula 340/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC
  • Publique-se