AREsp 2381226 - DECISAO

AREsp 2381226 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da inicial da ação rescisória, sendo admissível a fundamentação per relationem; não houve demonstração de violação direta e inequívoca do art. 966, V, do CPC; não foi demonstrado o prequestionamento sobre matéria atinente ao art. 926 do CPC; matéria constitucional invocada pertence ao STF; e houve deficiência na indicação de dispositivo de lei federal, atraindo, por analogia, aplicação da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CYNTHIA DE MELLO DE BONA; Agravado: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA; Parte Agravada / Litigante Na Ação Rescisória: PAULA ZAMBIASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsiderando a decisão de fls. 938/940, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (stj E Stf), Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Fundamentação Per Relationem Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas (stj E Stf) +1 more

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Parties

CYNTHIA DE MELLO DE BONA

Agravante

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA

Agravado

PAULA ZAMBIASI

Parte Agravada / Litigante Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 possibilidade de adoção da fundamentação per relationem pelo tribunal de origem
  3. 3 requisitos da ação rescisória e necessidade de violação direta e inequívoca de norma (art. 966, V, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da inicial da ação rescisória, sendo admissível a fundamentação per relationem; não houve demonstração de violação direta e inequívoca do art. 966, V, do CPC; não foi demonstrado o prequestionamento sobre matéria atinente ao art. 926 do CPC; matéria constitucional invocada pertence ao STF; e houve deficiência na indicação de dispositivo de lei federal, atraindo, por analogia, aplicação da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Reconsiderando a decisão de fls. 938/940, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 938/940
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento