REsp 2075569 - DECISAO

REsp 2075569 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão rescindendo adotou interpretação juridicamente admissível sobre a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, sendo a matéria controvertida à época; assim, não há violação literal de norma que autorize a ação rescisória, incidindo a Súmula 343 do STF e caracterizando-se a pretensão como mero sucedâneo recursal.

Parties
Recorrente: MANOEL MORENO BILTGE; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Interpretação Controvertida, Súmula 343 STF, Art. 966, V, CPC
Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Interpretação Controvertida Súmula 343 STF Art. 966, V, CPC

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Parties

MANOEL MORENO BILTGE

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação literal de norma jurídica (art. 966, V, CPC) quando a matéria era controvertida nos tribunais
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública e aplicação dos percentuais do art. 20, § 3º do CPC/73

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão rescindendo adotou interpretação juridicamente admissível sobre a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, sendo a matéria controvertida à época; assim, não há violação literal de norma que autorize a ação rescisória, incidindo a Súmula 343 do STF e caracterizando-se a pretensão como mero sucedâneo recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.