AREsp 2664273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso por entender que a Corte de origem, com fundamentação e prova documental, pericial e testemunhal, corretamente concluiu pela inexistência de prova falsa ou erro de fato, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço o agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Falsa, Erro De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais, Registro Civil De Pessoas Jurídicas
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prova Falsa Erro De Fato Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova prévia em ação rescisória
  2. 2 decadência prevista no art. 495 do CPC/1973
  3. 3 cabimento da ação rescisória por prova falsa (art. 966, VI, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso por entender que a Corte de origem, com fundamentação e prova documental, pericial e testemunhal, corretamente concluiu pela inexistência de prova falsa ou erro de fato, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço o agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente o recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial