AR 7746 - DECISAO

AR 7746 - DECISAO

Indeferimento da petição inicial porque a parte autora não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e porque a ação rescisória não é meio adequado para rediscutir o mérito ou suprir suposta violação de norma que não foi objeto de juízo no aresto rescindendo.

Parties
Autor: ANTONIO RONALDO DE ALENCAR FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro a petição inicial da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Contradição Em Acórdão, Súmula 284/stf, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Contradição Em Acórdão Súmula 284/stf Trânsito Em Julgado

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Parties

ANTONIO RONALDO DE ALENCAR FERNANDES

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 55 do Decreto 3.048/1999
  2. 2 Violação ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferimento da petição inicial porque a parte autora não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e porque a ação rescisória não é meio adequado para rediscutir o mérito ou suprir suposta violação de norma que não foi objeto de juízo no aresto rescindendo.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial da ação rescisória.

Orders

  • Indefiro a petição inicial da ação rescisória.
  • Publique-se.