AREsp 2595635 - DECISAO

AREsp 2595635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015, as decisões rescindendas retrataram fielmente os comandos do mandado de segurança e do cumprimento de sentença, e o Estado pretende rediscutir matéria de valores e cálculos já dirimida, o que torna inviável a rescisória; ademais, não foram impugnados fundamentos autônomos do acórdão (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e há óbice à revisão do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecido Parcialmente O Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento (decisão De Mérito/interlocutória Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo, Súmulas (stj/stf), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Prequestionamento Recurso Especial Agravo Súmulas (stj/stf) +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecido Parcialmente O Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento (decisão De Mérito/interlocutória Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 violação ao art. 966, inciso IV, do CPC/2015 (alegada violação à coisa julgada)
  3. 3 prequestionamento e exigência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015, as decisões rescindendas retrataram fielmente os comandos do mandado de segurança e do cumprimento de sentença, e o Estado pretende rediscutir matéria de valores e cálculos já dirimida, o que torna inviável a rescisória; ademais, não foram impugnados fundamentos autônomos do acórdão (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e há óbice à revisão do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a concessão de gratuidade de justiça.