EAREsp 2229233 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou e motivou adequadamente as questões controvertidas, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; aplicou‑se a Súmula 401/STJ quanto à contagem do prazo decadencial por não se vislumbrar erro grosseiro ou má‑fé; não foram demonstrados os requisitos do erro de fato nem a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial; e faltou prequestionamento do dispositivo invocado (art. 927 do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CORNÉLIO OCTÁVIO PINHEIRO PIMENTA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro De Fato, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 401 E 211
Processual Civil Previdenciário Previdência Privada Ação Rescisória Decadência Negativa De Prestação Jurisdicional Erro De Fato Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CORNÉLIO OCTÁVIO PINHEIRO PIMENTA e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para a ação rescisória (Súmula nº 401/STJ)
  3. 3 Requisitos do erro de fato

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou e motivou adequadamente as questões controvertidas, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; aplicou‑se a Súmula 401/STJ quanto à contagem do prazo decadencial por não se vislumbrar erro grosseiro ou má‑fé; não foram demonstrados os requisitos do erro de fato nem a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial; e faltou prequestionamento do dispositivo invocado (art. 927 do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada