REsp 2144685 - ACORDAO

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O viés subjetivo da teoria da actio nata, concebido para prazos prescricionais atinentes a pretensões, não é aplicável ao prazo decadencial de 2 anos previsto no art. 975, caput, do CPC relativo à ação rescisória, e as exceções dos §§2º e 3º do art. 975 são restritas às hipóteses expressamente previstas (prova nova; simulação/colusão), não abrangendo as ações rescisórias fundadas em dolo ou erro de fato; assim, reconheceu-se a decadência e manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MARLI MARCON; Recorrido: OXIGENIO PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao recurso especial (unanimidade)
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Teoria Da Actio Nata, Dolo, Erro De Fato, Prazo Decadencial, Interpretação Restritiva, Direito Formativo
Civil Processual Civil Ação Rescisória Decadência Teoria Da Actio Nata Dolo Erro De Fato Prazo Decadencial +2 more

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Parties

MARLI MARCON

Recorrente

OXIGENIO PARTICIPACOES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do viés subjetivo da teoria da actio nata ao termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória fundada em dolo ou erro de fato
  2. 2 Alcance das exceções previstas nos §§2º e 3º do art. 975 do CPC quanto às hipóteses de dolo e erro de fato

Ratio Decidendi

O viés subjetivo da teoria da actio nata, concebido para prazos prescricionais atinentes a pretensões, não é aplicável ao prazo decadencial de 2 anos previsto no art. 975, caput, do CPC relativo à ação rescisória, e as exceções dos §§2º e 3º do art. 975 são restritas às hipóteses expressamente previstas (prova nova; simulação/colusão), não abrangendo as ações rescisórias fundadas em dolo ou erro de fato; assim, reconheceu-se a decadência e manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Mantém‑se o acórdão recorrido que extinguiu a ação rescisória com resolução de mérito por decadência