AR 6674 - ACORDAO

AR 6674 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão rescindendo se fundou em orientação jurisprudencial então vigente no Superior Tribunal de Justiça (e também em período posterior), o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 343/STF; a hipótese é de erro quanto ao objeto (a inicial insurgiu‑se contra acórdão equivocado), não mero erro de foro, de modo que é inviável a remessa dos autos ao juízo de origem, preservando‑se a coisa julgada e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: José Ronaldo Martins Marçal e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Art. 968, §§ 5º E 6º Do Cpc/2015, Súmula 343/stf, Coisa Julgada, Remessa Dos Autos, Incompetência Absoluta, Extinção Do Feito
Direito Processual Civil Ação Rescisória Competência Art. 968, §§ 5º E 6º Do Cpc/2015 Súmula 343/stf Coisa Julgada Remessa Dos Autos Incompetência Absoluta +1 more

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Parties

José Ronaldo Martins Marçal e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 968, §§ 5º e 6º do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 343/STF em face de orientação jurisprudencial vigente à época do acórdão rescindendo
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos ao juízo competente quando a ação rescisória foi proposta equivocadamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão rescindendo se fundou em orientação jurisprudencial então vigente no Superior Tribunal de Justiça (e também em período posterior), o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 343/STF; a hipótese é de erro quanto ao objeto (a inicial insurgiu‑se contra acórdão equivocado), não mero erro de foro, de modo que é inviável a remessa dos autos ao juízo de origem, preservando‑se a coisa julgada e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.