AREsp 2292329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial da ação rescisória somente se iniciou com o trânsito em julgado do último pronunciamento (embargos de declaração em 2013), a decisão rescindenda estava em manifesta divergência com a jurisprudência pacífica do STJ quanto à impossibilidade de aplicar os mesmos índices usados pelas instituições financeiras na repetição de indébito, e a desconstituição do acórdão transitado em julgado é cabível com fundamento no art. 485, V, do CPC/73 quando há afronta à jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO PINHEIRÃO DE OURINHOS LTDA. - ME; Recorrido: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Repetição De Indébito, Decadência, Juros E Correção Monetária, Jurisprudência Pacífica, Art. 485, V, Cpc/73
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Ação Rescisória Repetição De Indébito Decadência Juros E Correção Monetária Jurisprudência Pacífica +1 more

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Parties

AUTO POSTO PINHEIRÃO DE OURINHOS LTDA. - ME

Recorrente

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 cabimento da ação rescisória por afronta à jurisprudência pacífica do STJ
  3. 3 inaplicabilidade das mesmas taxas e índices bancários na repetição de indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial da ação rescisória somente se iniciou com o trânsito em julgado do último pronunciamento (embargos de declaração em 2013), a decisão rescindenda estava em manifesta divergência com a jurisprudência pacífica do STJ quanto à impossibilidade de aplicar os mesmos índices usados pelas instituições financeiras na repetição de indébito, e a desconstituição do acórdão transitado em julgado é cabível com fundamento no art. 485, V, do CPC/73 quando há afronta à jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.