AREsp 2647507 - DECISAO

Parties: Autor: autor; Ré: UNIÃO; Devedora Principal: RITZ; Sócio / Coexecutado: Max Paskin
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Ação Rescisória / Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Especial Não Conhecido)
Legal Topics: Ação Rescisória, Prescrição Vintenária, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Confusão Patrimonial, Erro De Facto, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

autor

Autor

UNIÃO

Ré

RITZ

Devedora Principal

Max Paskin

Sócio / Coexecutado

Ação Rescisória / Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Especial Não Conhecido)

1 cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966, V e VIII, do CPC
2 contagem do prazo prescricional e aplicação da prescrição vintenária (art.177 CC/1916 cumulado c/ art.2028 CC/2002)
3 prescrição intercorrente