AR 5350 - ACORDAO

AR 5350 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a UNIÃO não comprovou, com documentos ou informações precisas, que o proveito econômico da ação rescisória fosse diverso daquele relativo à ação originária; como o ônus da prova incumbia à impugnante, a impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada, aplicando-se a regra de que o valor da ação rescisória corresponde ao da ação originária atualizado.

Parties
Agravante: ALDENORA MARIA DE SOUZA ESCUDEIRO E OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno provido para rejeitar a impugnação ao valor da causa.
Legal Topics
Ação Rescisória, Impugnação Ao Valor Da Causa, Ônus Da Prova, Servidores Públicos
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Impugnação Ao Valor Da Causa Ônus Da Prova Servidores Públicos

Case Brief

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Parties

ALDENORA MARIA DE SOUZA ESCUDEIRO E OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Valor da causa na ação rescisória
  2. 2 Ônus da prova na impugnação ao valor da causa
  3. 3 Comprovação de divergência do proveito econômico entre ação originária e rescisória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a UNIÃO não comprovou, com documentos ou informações precisas, que o proveito econômico da ação rescisória fosse diverso daquele relativo à ação originária; como o ônus da prova incumbia à impugnante, a impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada, aplicando-se a regra de que o valor da ação rescisória corresponde ao da ação originária atualizado.

Court Disposition

Agravo interno provido para rejeitar a impugnação ao valor da causa.

Orders

  • Rejeitar a impugnação ao valor da causa