AREsp 2657544 - DECISAO

AREsp 2657544 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, entendeu que não houve omissão do tribunal a quo (art. 1.022 CPC/2015) porque as questões foram enfrentadas, reconheceu a existência de erro de fato no acórdão rescindendo ao não apreciar a nulidade do processo administrativo que originou as CDAs (configurando cerceamento de defesa e a inexigibilidade do título), e concluiu que a reforma dessa conclusão demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Requerente/recorrido: CONTRIBUINTE (empresa requerente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Preclusão, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Ação Rescisória Erro De Fato Certidão De Dívida Ativa (cda) Preclusão Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

CONTRIBUINTE (empresa requerente)

Requerente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal a quo (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência de erro de fato apto à rescisão (art. 966, VIII, CPC/2015)
  3. 3 nulidade do processo administrativo que embasou CDA e consequente inexigibilidade da CDA

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, entendeu que não houve omissão do tribunal a quo (art. 1.022 CPC/2015) porque as questões foram enfrentadas, reconheceu a existência de erro de fato no acórdão rescindendo ao não apreciar a nulidade do processo administrativo que originou as CDAs (configurando cerceamento de defesa e a inexigibilidade do título), e concluiu que a reforma dessa conclusão demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial