REsp 2131236 - DECISAO

REsp 2131236 - DECISAO

Não houve omissão nem violação manifesta do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32; o tribunal de origem fundamentadamente aplicou a preclusão em razão da retirada do alvará pelo exequente sem ressalvas e da ausência de pedido no prazo assinalado, e as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ADEMAR DE ALCÂNTARA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Preclusão, Prescrição, Expedição De RPV Complementar, Decreto Lei 20.910/1932
Direito Processual Civil Execução Ação Rescisória Preclusão Prescrição Expedição De RPV Complementar Decreto Lei 20.910/1932

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Parties

ADEMAR DE ALCÂNTARA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo para requerer expedição de RPV complementar (preclusivo ou prescricional)
  2. 2 Possibilidade de ação rescisória contra decisão interlocutória de mérito
  3. 3 Requisito de "violação manifesta de norma jurídica" para ação rescisória

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem violação manifesta do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32; o tribunal de origem fundamentadamente aplicou a preclusão em razão da retirada do alvará pelo exequente sem ressalvas e da ausência de pedido no prazo assinalado, e as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.